Termos e Condições de Uso – CriaVisual
Bem-vindo ao CriaVisual. Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da nossa plataforma, incluindo o editor online, a loja digital, os serviços de inteligência artificial (IA) e o marketplace de parceiros. Ao utilizar o site criavisual.pt, o utilizador aceita integralmente estes Termos.
1. Identificação da Empresa
A CriaVisual é uma plataforma digital com sede em Portugal. Para contactos relacionados com estes Termos: info@criavisual.pt.
2. Serviços Prestados
- Editor gráfico online para criação de logótipos, estampas e artes visuais.
- Venda de produtos digitais (imagens PNG, SVG, fundos, fontes, modelos editáveis).
- Serviço de geração de imagens por Inteligência Artificial (IA) com créditos pré-pagos.
- Marketplace de parceiros/artistas que disponibilizam artes na plataforma.
3. Conta de Utilizador
O utilizador deve fornecer dados verdadeiros no registo. Cada conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por manter as credenciais em segurança.
4. Sistema de Créditos e IA
- Cada utilizador tem direito a 3 imagens grátis para teste do sistema de IA.
- Após esse limite, é necessário adquirir créditos através dos meios de pagamento disponíveis.
- Os créditos não são convertíveis em dinheiro e têm validade de 12 meses após a compra.
- O resultado da IA é gerado de forma automática e pode variar, não havendo garantia de qualidade estética específica.
5. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
- Todos os conteúdos disponibilizados no CriaVisual (editor, software, artes, modelos, logótipos, imagens) pertencem ao CriaVisual ou aos respetivos autores/parceiros.
- O utilizador não pode revender, redistribuir ou sublicenciar os conteúdos adquiridos, salvo indicação expressa de licença comercial incluída.
- Ao carregar artes na plataforma, o utilizador declara deter os direitos necessários e concede ao CriaVisual uma licença de utilização para exibição e comercialização.
6. Compras, Pagamentos e Reembolsos
- O pagamento é efetuado via MB Way, cartão de crédito ou outros meios disponíveis na loja.
- Produtos digitais não são reembolsáveis após o download, salvo defeito comprovado no ficheiro fornecido.
- No caso de créditos de IA, uma vez consumidos não existe possibilidade de devolução.
7. Limitações de Responsabilidade
- A CriaVisual não se responsabiliza pelo uso ilegal ou indevido das artes criadas na plataforma.
- Não é garantida compatibilidade absoluta com todos os browsers, dispositivos ou serviços de impressão.
- O CriaVisual não garante que os resultados gerados por IA estarão livres de erros, direitos de terceiros ou usos não permitidos.
8. Política de Privacidade e Cookies
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
9. Marketplace de Parceiros
- Artistas e parceiros podem disponibilizar artes na plataforma, sujeitas a aprovação.
- As comissões e regras de pagamento são reguladas em contrato separado e podem ser consultadas no painel do artista.
- O parceiro é o único responsável pela legalidade e originalidade das artes que envia.
- O parceiro declara deter todos os direitos necessários (autorais, de imagem, marcas, etc.) para disponibilizar os conteúdos.
- O CriaVisual não assume qualquer responsabilidade por conteúdos enviados por terceiros, mas compromete-se a remover conteúdos sinalizados por violação de direitos no prazo razoável.
- O parceiro aceita indemnizar e isentar o CriaVisual de qualquer reclamação, perda ou custo resultante da disponibilização de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros.
10. Alterações aos Termos
A CriaVisual pode atualizar estes Termos a qualquer momento. É da responsabilidade do utilizador consultá-los regularmente. A continuação de utilização da plataforma implica aceitação das alterações.
11. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o foro competente será o da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.